Helô de olho em Ribeirão Preto
Ribeirão Preto passou a contar com o Estatuto Municipal de Combate à Ludopatia, criado pela Lei nº 15.305, de 2 de setembro de 2026. Sancionada pelo prefeito Ricardo Silva, a legislação entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece medidas de prevenção, conscientização, fiscalização e atendimento relacionadas à dependência em jogos de azar e apostas.
A legislação recebeu o nome de Lei Rafael Silva Neto, em homenagem a um jovem ribeirão-pretano de 33 anos, sobrinho do prefeito, que morreu em decorrência da dependência em apostas.
A nova política municipal envolve ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção de crianças e adolescentes, além da participação da sociedade civil.
Lei prevê prevenção e atendimento pelo SUS
De acordo com o Estatuto, a ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é caracterizada pela dependência provocada pelo vício em jogos de azar, apostas esportivas de quota fixa, cassinos online e outras modalidades que envolvam apostas em dinheiro. O transtorno pode provocar prejuízos à saúde física e mental, às finanças e às relações sociais e familiares.
Entre as diretrizes previstas estão a garantia do direito à saúde física e mental, o acolhimento sem estigmatização, a proteção integral de crianças e adolescentes e a integração entre as políticas públicas de saúde, educação e assistência social.
A legislação também estabelece como objetivos prevenir e combater o vício em apostas e jogos de azar, conscientizar sobre os riscos psicossociais da ludopatia, reduzir danos e auxiliar pessoas afetadas e seus familiares.
O Estatuto prevê ainda acesso a atendimento especializado e o combate a práticas abusivas que possam incentivar o vício ou explorar pessoas em situação de vulnerabilidade.
“O Rafael era um jovem querido, cheio de sonhos e de vida. Perdê-lo foi uma dor imensa para toda a nossa família. Como prefeito, poder transformar essa dor em uma política pública que ajude outras famílias é muito importante. A ludopatia precisa ser tratada com seriedade e acolhimento. Essa lei é um passo para que Ribeirão Preto esteja mais preparada para prevenir, identificar e cuidar de quem enfrenta esse vício”, afirma Ricardo Silva.
Segundo a legislação, pessoas com ludopatia e seus familiares terão direito a atendimento integral e gratuito pelo SUS e pela Assistência Social, incluindo assistência médica, psicológica, psiquiátrica, social e familiar.
O atendimento poderá ocorrer prioritariamente pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e em outros equipamentos municipais de saúde mental e assistência social.
A Prefeitura informa que Ribeirão Preto já dispõe de suporte e atendimento psicológico para casos relacionados a vícios em jogos nas cinco unidades do CAPS, no PAM – Pronto Atendimento em Saúde Mental 24 horas, além do serviço digital Cuidar+On, com atendimento especializado sem necessidade de agendamento.
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Campanhas e capacitação de profissionais
Entre as medidas previstas está a possibilidade de o Poder Executivo promover campanhas educativas permanentes sobre ludopatia e capacitar profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para a identificação precoce do transtorno.
A Prefeitura também poderá estabelecer parcerias com instituições de saúde, universidades, organizações da sociedade civil e entidades especializadas.
Dia Municipal de Combate à Ludopatia
A Lei nº 15.305 institui ainda o Dia Municipal de Combate à Ludopatia, celebrado anualmente em 14 de janeiro.
A data poderá ser utilizada para a realização de campanhas, palestras e atividades educativas em parceria com órgãos públicos e instituições das áreas de saúde, educação e assistência social, além de entidades da sociedade civil.
Publicidade de apostas terá fiscalização
O Estatuto determina que cabe ao Município regulamentar e fiscalizar a publicidade e a propaganda de casas de apostas e jogos de azar no âmbito local, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes.
A atuação deverá ocorrer em articulação com o PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. A lei também autoriza o Executivo a firmar parcerias com órgãos estaduais e federais de fiscalização e outras instituições.
A Prefeitura destaca ainda que o Decreto nº 140/2026, publicado em julho, já proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas em espaços públicos e locais privados de acesso coletivo de Ribeirão Preto.
Com a entrada em vigor do Estatuto, o município amplia as diretrizes específicas para prevenção, identificação e cuidado relacionados à ludopatia, incorporando o tema às políticas públicas municipais.
