ACIRP comemora aprovação de projeto que institui Serviço de Inspeção Municipal
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Articulada pela associação junto ao poder público, nova legislação permite registro de estabelecimentos e produtos alimentícios de origem animal pelo município, beneficiando produtores artesanais
A Câmara de Ribeirão Preto votou na sessão desta quinta-feira (21), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 79/2023, apresentado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A nova legislação regulamenta a inspeção sanitária de estabelecimentos e produtos alimentícios de origem animal produzidos no município, tornando acessível o registro por empresas de pequeno porte.
“Este é um projeto que mostra a força do associativismo. As pequenas empresas de charcutaria da cidade tinham um problema em comum: precisavam do Selo de Inspeção para poderem comercializar legalmente seus produtos. Dentro do Programa Empreender da ACIRP encontraram o suporte para juntos conquistarem esse objetivo”, lembra a presidente da associação, Sandra Brandani.
Na Acirp, os empreendedores se organizaram e formaram o Polo Charcuteiro, que reúne atualmente 07 membros. Trabalhando em conjunto, o grupo de pequenos empresários e o Departamento Jurídico da ACIRP elaboraram a minuta do Projeto de Lei Complementar que foi apresentado para o Poder Executivo Municipal.
Os serviços de inspeção estaduais e o federal já existem, mas incluem uma série de exigências que tornam inviável a obtenção de selo de inspeção por produtores artesanais. Já o projeto apresentado pela ACIRP contemplou a criação de normas e procedimentos específicos para a agroindústria de pequeno porte.
“A proposta foi muito bem recebida dentro do poder público e, realizados os devidos ajustes junto aos diversos envolvidos como Casa Civil, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, o Projeto de Lei foi levado para aprovação da Câmara”, explica o coordenador jurídico da Acirp, Igor Lupino.
Além dos charcuteiros artesanais, que produzem alimentos à base de carne como defumados, curados e embutidos, o Serviço de Inspeção Municipal viabiliza economicamente diversos outros produtores artesanais que trabalham com queijos e outros derivados de leite além de ovos e mel.
O Polo Charcuteiro da ACIRP, junto com o Departamento Jurídico da Entidade, irá acompanhar a regulamentação da legislação e a implantação do Serviço Municipal que ficará vinculado à Divisão de Fomento à Agricultura e Energia Renovável da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente. O Polo Charcuteiro segue aberto a novos membros que podem fazer contato pelo e-mail [email protected] ou whatsApp 16 99384-6457
